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Lei nº 11.788/2008

Data de publicação: 25 de setembro de 2008
Categoria: Legislação

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01 de maio de 1943, e dá outras providências.


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