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Esclarecimentos sobre a atual cobrança da Contribuição Sindical

17/08 -

 As recentes Notificações Extrajudiciais para cobrança da Contribuição Sindical são dirigidas aos profissionais autônomos (celetistas são descontados em folha) e referem-se ao período de 2014 (último ano não prescrito) até 2017 (último ano de pagamento obrigatório). O SINPEF/RS deixou de arrecadar à época devida porque o valor da CS encontrava-se sub judice. Hoje o valor está pacificado junto ao Ministério Público Trabalho, motivo pelo qual somente agora procede-se a cobrança.   
Em meio a isso, a Lei 13.467/2017 (chamada de Reforma Trabalhista) alterou o artigo 579 da CLT, nos seguintes termos:

“Art. 579 - O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. ”

Desta forma, a partir de 2018 passou a ser opcional o pagamento da Contribuição Sindical.

Ressalte-se que são devidas as Contribuições Sindicais de 2014 a 2017 (período anterior à Lei 13.467/2017), época em que vigia o caráter obrigatório do pagamento e, portanto, exigível de todos os integrantes da categoria registrados no Conselho de Classe, independentemente de sua filiação à entidade sindical. Pelo período vencido, prevê a CLT:

“Art. 600 - O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade. ” 

 

Tal contribuição deve ser distribuída, na forma da lei, aos sindicatos (60%), federações (15%), confederações (5%), centrais sindicais (10%) e à "Conta Especial Emprego e Salário", no Ministério do Trabalho e Emprego (10%).

 

O objetivo da contribuição é o custeio das atividades sindicais previstas no art. 592 da CLT, entre elas as de promover a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria e os individuais dos associados, proporcionar assistência, educação e formação profissional, etc., e os valores destinados à "Conta Especial Emprego e Salário" integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. 

 

Procure o SINPEF/RS para quaisquer outros esclarecimentos.

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