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Aviso de Interesse Público

26/02 -
AVISO DE INTERESSE PÚBLICO

O SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINPEF/RS, em cumprimento ao termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, nos autos do IC n. 004980.2017.04.000/7, vem por meio deste informar que, após a edição da Lei n. 13.467/2017, a redação do artigo 579 da CLT, que versa sobre a contribuição sindical, foi alterada, passando a dispor:


Art. 579 - O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.



INFORMATIVO


Comunica o SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINPEF/RS, dando ciência pública de seu entendimento que considerada para os devidos efeitos legais, a alteração da redação do dispositivo referido no caput do art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da Lei 13.467/2017, como inconstitucional e que, por esta razão, em caso de não pagamento da contribuição sindical pelos trabalhadores adotará as medidas judiciais necessárias à sua cobrança.

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